Termos de Uso

Belo Horizonte, 31 de maio de 2018.

TERMO DE USO DA PLATAFORMA CUIDAR

USUÁRIO: Voluntário usuário da PLATAFORMA CUIDAR, gerida pelo SERVAS, Serviço Social Autônomo SERVAS, localizado à Av. Cristóvão Colombo, 683, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CNPJ/MF no. 17.385.840/0001-12. O aceite, por parte do USUÁRIO, aos acordos e condições do TERMO DE USO da Plataforma CUIDAR é condição essencial para acesso e uso do site. Ao manifestar sua aceitação, o USUÁRIO concorda com todos os acordos, esclarecimentos e condições do TERMO DE USO da PLATAFORMA CUIDAR, sem restrições e/ou ressalvas de qualquer espécie.

Este TERMO DE USO regulamenta a utilização do site PLATAFORMA CUIDAR, estabelecendo o compromisso entre (i) o SERVAS e (ii) os USUÁRIOS deste site, sejam ENTIDADES, APOIADORES, DOADORES, VOLUNTÁRIOS, PARCEIROS ou outros.

Para utilização da PLATAFORMA CUIDAR como USUÁRIO é necessário solicitar o cadastro pelo e-mail cadastro@plataformacuidar.org.br ou realizar o cadastro no site, preencher e entregar todos os dados e documentos solicitados e também concordar com o presente TERMO DE USO e, quando se aplicar, também concordar com o ACORDO DE COLABORAÇÃO TÉCNICA ou outros termos, acordos e regulamentos de uso do site e participação em Campanhas. Os dados fornecidos estarão sujeitos à análise, aprovação ou desaprovação, incontestável, do SERVAS. A aprovação para efetivação de cadastro visa garantir a segurança dos USUÁRIOS, a conformidade com as diretrizes e critérios da plataforma, podendo ser solicitado, a qualquer tempo, cópias e documentos diversos com intuito de confirmar a identidade e perfil do USUÁRIO e respectivas informações por ele publicadas no site.

O acesso a plataforma está submetido aos esclarecimentos, acordos e condições previstos neste TERMO DE USO e outros termos, acordos e regulamentos de uso do site e participação em Campanhas.

I- Da finalidade da PLATAFORMA CUIDAR

1.1. A PLATAFORMA CUIDAR tem por finalidade congregar e integrar usuários diversos que tenham por objetivo implementar projetos sociais e filantrópicos e atuar em acordo com o objetivo de promover ações complementares às políticas públicas de desenvolvimento social no Estado, com vistas à diminuição da desigualdade social, à erradicação da pobreza e da fome e à melhoria da qualidade de vida da população ao amparo da Lei do Voluntariado n°. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, priorizando, entidades constituídas em conformidade com o LOAS, Lei Orgânica de Assistência Social n°. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, integrando também, entidades filantrópicas de saúde.

1.2. A Plataforma CUIDAR atua como plataforma de comunicação entre seus usuários, de forma a permitir:

a) integração e divulgação de entidades sociais e filantrópicas diversas;

b) promover campanhas de arrecadação de fundos e de doação;

c) apresentação de oportunidades de voluntariado em ações sociais;

d) divulgação de ações implantadas e/ou e fase de implantação; e

e) prestação de contas de fundos arrecadados na plataforma.


II- Do USUÁRIO

2.1 A PLATAFORMA CUIDAR destina-se à captação de recursos, por meio de terceiros que queiram doar para as entidades cadastradas, podendo ser usuário tanto as entidades como os doadores qual seja: entidades de assistência social, estabelecimentos de assistência à saúde, voluntário social, doadores e apoiadores que pretendam destinar recursos para instituições socioassistenciais, filantrópicas, projetos sociais; apoiar e atuar em ações voluntárias que colaborem com as causas integradas à plataforma, podendo ser de natureza física ou jurídica.

2.2. No caso de pessoa física, também denominada USUÁRIO, a PLATAFORMA CUIDAR poderá ser utilizada por maiores de 18 (dezoito) anos. Fica expressamente vedada a participação de menores de 18 (dezoito) anos, salvo quando por expressa anuência e autorização do responsável legal e caso a PLATAFORMA CUIDAR entenda, a seu único e exclusivo critério, que tal participação se justifica em virtude de relevante ação social, filantrópica ou voluntária. Ratificando-se que, destinação de recursos por meio da plataforma por menores de 18 anos só é permitida mediante autorização dos pais.

2.3. A PLATAFORMA CUIDAR, por meio do gestor responsável SERVAS, poderá, a seu exclusivo e inquestionável critério, autorizar ou negar, sem qualquer justificativa prévia ou posterior, o acesso e uso da PLATAFORMA CUIDAR, caso o usuário haja em inconformidade com o TERMO DE USO e/ou de COLABORAÇÃO TÉCNICA que se referem aos acordos de cadastro e uso da PLATAFORMA CUIDAR.

2.4 A PLATAFORMA CUIDAR, por meio do gestor responsável SERVAS, se reserva no direito de remover e de se recusar a publicar qualquer dado ou conteúdo inserido na plataforma, bem como no direito de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer informações necessárias para o cumprimento deste TERMO DE USO ou para atender eventual ordem judicial.

2.5 O USUÁRIO autoriza a PLATAFORMA CUIDAR e o SERVAS a utilizar vídeos, textos, informações e conteúdos postados na plataforma para veiculação em páginas administradas pela PLATAFORMA CUIDAR e pelo SERVAS e suas autorizadas, em meios diversos, a fim de comunicar, promover e veicular: (a) pautas midiáticas e materiais de divulgação do site PLATAFORMA CUIDAR e de entidades e campanhas veiculadas no site; (b) peças gráficas da PLATAFORMA CUIDAR e de entidades e campanhas veiculadas no site; (c) publicações e vídeos da PLATAFORMA CUIDAR e de entidades e campanhas veiculadas no site; (d) concursos, promoções, divulgação de relatórios, índices ou resultados, material institucional e outros da PLATAFORMA CUIDAR e de entidades e campanhas veiculadas no site.

2.6 Compete ao USUÁRIO a responsabilidade pela obtenção da autorização prévia de uso ou cessão de direitos autorais de conteúdo e de imagem de todo material publicado no site, estendendo a autorização para uso e cessão do site e do previsto na cláusula 2.5.

III – Das especificações de USUÁRIOS

3.1 O USUÁRIO ENTIDADE é o USUÁRIO voluntário que utiliza a plataforma para submeter seu perfil institucional a campanhas de apadrinhamento e de projetos específicos na tentativa de captar fundos para a respectiva manutenção da instituição ou execução de projetos específicos.

3.1.1 O USUÁRIO ENTIDADE estará sujeito aos seguintes direitos e deveres:

(a) Esclarecer aos demais USUÁRIOS da PLATAFORMA CUIDAR todas as nuances das atividades e custos que envolvem os fundos que pretende captar, que deve estar totalmente de acordo com a legislação brasileira aplicável, com as diretrizes da PLATAFORMA CUIDAR, com o TERMO DE USO e com o ACORDO DE COLABORAÇÃO TÉCNICA, incluir os prazos para viabilização do projeto após finalizada a campanha de arrecadação, que pode ser feita em etapas;

(b) Determinar de forma precisa o valor que pretende angariar, estabelecido no site como meta. No caso de campanha de apadrinhamento não há obrigatoriedade de informar meta e a campanha pode não ter prazo;

(c) Determinar o prazo pelo qual a campanha relativa ao projeto específico ficará no ar para arrecadação de recursos, dentro do máximo permitido, qual seja, 90 dias. Prazos superiores serão permitidos mediante apresentação de justificativa, análise e aprovação do gestor da PLATAFORMA CUIDAR, SERVAS.

(d) Determinar as recompensas (rifas, brindes, prêmios, etc.), se aplicável, aos APOIADORES que destinem recursos à sua campanha, que sejam de arrecadação, delimitando as condições para sua obtenção e o número de APOIADORES que poderão se beneficiar dessas recompensas;

(e) Sendo a campanha passível de recompensa, assumir as obrigações previstas no Código Civil Brasileiro, expressas nos artigos 854 a 860, se responsabilizando pelo cumprimento da promessa pactuada, desde que preenchidas às condições estipuladas por parte do APOIADOR, sem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, à PLATAFORMA CUIDAR ou ao SERVAS. Ou aguardar pelo prazo de 60 dias, a contar da divulgação do direito a recompensa ou da primeira tentativa de entrega conforme previsto, o que ocorrer primeiro, caso a entrega seja impossibilitada por causa do detentor do direito a recompensa, por não comparecimento para recebimento, dados incompletos, inconsistentes, incorretos ou qualquer outro que impossibilite a entrega, cabendo, neste caso, ao detentor do direito dar solução ao impedimento. Após este prazo a ENTIDADE é desobrigada ao cumprimento do direito a recompensa por ato precluso, não cabendo qualquer reclamação posterior, podendo a ENTIDADE, fazer uso ou dar o fim que, por livre escolha, estipular, para a recompensa. Outros casos que impliquem em problemas causados pela própria entidade serão dirimidos por ela própria, afim de garantir o direito adquirido pelo APOIADOR.

(f) Prestar contas relativos à destinação dos recursos recebidos por meio de fotos, vídeos, documentos, notas fiscais, extratos, etc. No caso de apadrinhamento, publicar na PLATAFORMA CUIDAR a prestação de contas em até 10 dias úteis de todo segundo mês subsequente ao início da destinação. No caso de projeto específico, em no máximo 30 dias úteis após o prazo de viabilização do projeto, ou da etapa.

3.2 O USUÁRIO APOIADOR, DOADOR, VOLUNTÁRIO DIGITAL, PARCEIRO ou outros é o USUÁRIO voluntário interessado, em destinar recursos e apoiar USUÁRIOS ENTIDADES e campanhas submetidas à PLATAFORMA CUIDAR, por meio de contribuições financeiras, dedutíveis ou não. Ainda, interessados em promover a PLATAFORMA CUIDAR ou os USUÁRIOS ENTIDADES e campanhas submetidas à PLATAFORMA CUIDAR por meio de ação voluntária, atuando na divulgação e na captação de recursos dessas, afim de aumentar oportunidades de engajamento às campanhas e a arrecadação de fundos.

3.2.1 O USUÁRIO APOIADOR, DOADOR, VOLUNTÁRIO, PARCEIRO ou outros terão os seguintes direitos e deveres:

(a) Escolher qual ENTIDADE e campanha que esteja no ar para apoiar, podendo ser uma ou mais ENTIDADES e campanhas;

(b) Determinar a quantia que deseja oferecer como apoio ou doação e efetivar o pagamento. No caso de campanhas de apadrinhamento, determinar pagamento único ou recorrente. O pagamento recorrente será efetuado mensalmente, por cartão de crédito ou boleto, podendo ser cancelado a qualquer momento. Ainda, cumprir a legislação vigente e tributação respectivo ao valor doado e regras do modelo e da instituição financeira escolhida para o pagamento;

(c) Em se tratando de campanhas de arrecadação passíveis de recompensas (rifas, brindes, prêmios, etc.), estar ciente e de acordo com as condições previamente estabelecidas pela ENTIDADE.

(d) Cumpridas as condições estabelecidas, cabendo o recebimento das recompensas, prometidas pelo USUÁRIO ENTIDADE, o USUÁRIO APOIADOR se reserva os direitos previstos pelos artigos 855 a 860 do Código Civil Brasileiro, podendo exigir diretamente da ENTIDADE o cumprimento do pactuado, estando ciente da ausência de responsabilidade, direta ou indireta, por parte da PLATAFORMA CUIDAR ou do SERVAS.

(e) Informar corretamente todos os dados solicitados, obrigatórios ou não, para o recebimento de recompensas. No caso em que dados incorretos, não preenchidos ou outros impedimentos, causados pelo detentor do direito, que impossibilitem a entrega da recompensa conforme pactuado, este terá 60 dias para reclamar seu direito e sanar os impedimentos para entrega, não podendo, após este prazo, ser reclamado o direito à recompensa, tornando o ato precluso.

(f) Tomar providencias relativo cancelamento de doações ou destinações futuras no modelo recorrente, no sistema da plataforma, caso resolva, enfatizando-se que, recursos com pagamento efetivado, quaisquer sejam, são destinados à (s) entidades (s) e não são passíveis de cancelamento, reembolso ou devolução.

(g) Sendo de interesse, utilizar as ferramentas do Site REDE DOARSE e seus serviços com o objetivo de divulgar e captar fundos e recursos para apoiar causas beneficentes de Entidades Filantrópicas registradas no Site PLATAFORMA CUIDAR, solicitando cadastro como Voluntário Digital, sendo o cadastro condicionado a análise de documentação específica, a ser solicitada mediante demonstração de interesse e autorização do SERVAS ou da ENTIDADE.

(h) Voluntários digitais atuam de forma independente; não são empregados, agentes, ou afiliados do SERVAS ou das ENTIDADES cadastradas no site, não têm autorização para agir ou falar em nome destes, não adquirem direitos ou compensações de nenhuma natureza, tão pouco adquirem vínculo de qualquer natureza, por atividades realizadas como VOLUNTÁRIO DIGITAL, com o SERVAS, ENTIDADES cadastradas ou terceiros, sendo o uso da PLATAFORMA CUIDAR, ato volitivo e de total responsabilidade do respectivo Voluntário Digital.

IV- Do uso da PLATAFORMA CUIDAR

4.1. A PLATAFORMA CUIDAR destina-se ao uso dos usuários cadastrados na PLATAFORMA CUIDAR e/ou de terceiros interessados em causas registradas e publicadas no site, sendo seu uso regido pelo presente TERMO e outros acordos que o complementem.

4.2. O uso da PLATAFORMA CUIDAR destina-se aos fins determinados na Cláusula I, deste termo, sendo vedada qualquer atividade que não esteja de acordo com o presente. O USUÁRIO poderá fazer ainda, convites para a rede e, a pessoa convidada receberá uma marcação de origem em sua página pessoal.

4.3 A divulgação, compartilhamento de conteúdo das ENTIDADES e Campanhas registradas e publicadas na PLATAFORMA CUIDAR e em outros meios digitais ou diverso, por ENTIDADES, APOIADORES, DOADORES, VOLUNTÁRIOS DIGITAIS e terceiros, pode ser acrescida de textos ou conteúdo sem conhecimento, endosso, revisão, aprovação, envolvimento ou controle do SERVAS, sendo de total e exclusiva responsabilidade do autor da publicação responder pela falta de veracidade, direitos autorais, de imagem e quaisquer outros que se apliquem referente às informações ou conteúdo adicionado, por sua conta e risco.

4.3.1 Pode ser solicitada verificação da informação por meio do e-mail contato@plataformacuidar.org.br de toda e qualquer informações e conteúdo registrado ou publicado que esteja vinculado ao nome da PLATAFORMA CUIDAR. O e-mail ouvidoria@plataformacuidar.org.br pode ser utilizado para solicitação de esclarecimentos que não tenham tido retorno por outros canais ou que os retornos não tenham sido suficientes e para realização de denúncias.

4.4 A utilização da PLATAFORMA CUIDAR pelos usuários cadastrados é condicionada a autorização e registro do USUÁRIO da PLATAFORMA CUIDAR, sendo que os dados do USUÁRIO serão tratados de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula IV abaixo.


V. Do cadastramento de USUÁRIO e Política de Privacidade

5.1. O cadastro na PLATAFORMA CUIDAR pode ser solicitado pelos canais disponíveis no site ou pelo e-mail cadastro@plataformacuidar.org.br. Para utilização da PLATAFORMA CUIDAR o USUÁRIO deverá preencher e entregar, integralmente, as informações e documentos solicitados mediante demonstração de interesse no cadastro, aguardar análise, e mediante autorização e instruções específicas realizar o registro de USUÁRIO da PLATAFORMA CUIDAR. É responsabilidade do USUÁRIO manter seu cadastro atualizado.

5.2. Os dados do USUÁRIO colhidos para uso e por meio da PLATAFORMA CUIDAR serão utilizados apenas e tão somente pela própria PLATAFORMA CUIDAR, conforme estabelecido no presente TERMO e em outros acordos que o complementem, especialmente para fins de divulgação, desenvolvimento e melhoria dos serviços da PLATAFORMA CUIDAR. O SERVAS não cederá ou comercializará, a qualquer tempo e título, os dados pessoais dos usuários que constem das fichas cadastrais, salvo a título especifico de prestação de contas, em que dados confidenciais, delimitados pelos USUÁRIOS, serão preservados.

5.3. Não obstante, a PLATAFORMA CUIDAR poderá divulgar, a qualquer tempo e a qualquer título, conforme estabelecido neste TERMO e em outros acordos que o complementem, as ações de todos os USUÁRIOS que constem em áreas abertas e/ou em ambientes, da rede, de uso exclusivo dos USUÁRIOS.

5.4. Mediante determinação judicial ou situação prevista em lei, a PLATAFORMA CUIDAR fornecerá todas as informações registradas relativas ao USUÁRIO, nos limites da supracitada determinação.

5.5. A PLATAFORMA CUIDAR faculta-se o uso dos dados cadastrais do USUÁRIO para composição de perfil de usuários da PLATAFORMA CUIDAR, que será utilizado para fins de divulgação da PLATAFORMA CUIDAR perante terceiros.

5.6 Caso, a qualquer tempo, seja constatado que informações de cadastro ou publicadas pelo USUÁRIO na PLATAFORMA CUIDAR não sejam verdadeiras, o USUÁRIO poderá ter seu cadastro suspenso, bloqueado ou excluído da PLATAFORMA CUIDAR, sem necessidade de aviso prévio. O SERVAS poderá tomar medidas para adequação, punitivas e sanções nos casos de informações inverídicas.


VI. Do apoio financeiro para arrecadação ou doação

6.1 O pagamento de fundos para arrecadação ou doação será realizado pelo apoiador ou doador respectivamente, cadastrado ou não, por meio da PLATAFORMA CUIDAR e poderá ser efetuado por boleto bancário e cartão de crédito.

6.2 O pagamento efetivado será integralmente liberado para transferência direta para conta de uso exclusivo e de titularidade da ENTIDADE beneficiada, deduzidas taxas de serviço, pagamento e transferência bancária.

6.3 Esclarece-se que o valor arrecadado, deduzidas as taxas citadas acima pagas a terceiros prestadores do serviço digital, é transferido integralmente para a conta de propriedade da ENTIDADE beneficiada, não sendo direcionado ao SERVAS nenhum valor, seja referente taxas ou qualquer outro, de fundos destinados às ENTIDADES.

6.4 Apoios financeiros destinados a projetos específicos que não alcancem o recurso mínimo para ser viabilizado, mesmo parte do projeto, poderão ser mantidos em conta poupança para uso no momento em que houver recursos suficientes para viabilizar o projeto ou poderão ser destinados à manutenção das atividades da ENTIDADE para o qual foi direcionado, a ser definido a critério da própria ENTIDADE, e terá a prestação de contas realizada quando for utilizado, cabendo a ENTIDADE a publicação dos respectivos esclarecimentos, terminado o prazo de prestação de conta e, novamente, quando efetivamente utilizado o recurso, realizando a prestação de contas respectivo a este recurso.

6.6 Destinações financeiras usadas com fim de dedução tributária são de total responsabilidade do respectivo DOADOR no que concerne às obrigações, legislação, cálculo, identificação de beneficiários e qualquer outro, sem qualquer responsabilidade, direta ou indireta da ENTIDADE.

6.7 Os fundos apenas serão efetivados após confirmação do pagamento pela instituição financeira responsável. Após a confirmação, será emitido e enviado recibo, em nome da ENTIDADE beneficiada, para o e-mail cadastrado, sendo então, o valor referente, disponibilizado para a ENTIDADE beneficiada.

6.8 A PLATAFORMA CUIDAR não se responsabiliza pela prestação de serviços bancários, de pagamentos ou qualquer outro intermediário financeiro contratados diretamente pelo USUÁRIO.

6.9 Nos casos em que o USUÁRIO ENTIDADE for retirado do ar da PLATAFORMA CUIDAR, por qualquer violação aos TERMOS DE USO ou de COLABORAÇÃO TÉCNICA ou por ordem judicial, que não impliquem em contravenção, estelionato, destinação indevida ou falta de prestação de contas de recursos, os fundos disponíveis até então arrecadados e futuros serão destinados automaticamente ao beneficiário, terminando suas possibilidades de arrecadação financeira por meio da PLATAFORMA CUIDAR, ficando a cargo do DOADOR o cancelamento da destinação de fundos mensais recorrentes.

6.10 Caso o DOADOR queira efetuar o estorno do pagamento realizado, este deve ser solicitado no prazo máximo de 07 dias, desde que o pagamento não tenha sido efetivado e repassado à ENTIDADE beneficiada.


VII. Das informações ao Apoiador ou Doador

7.1 Privacidade e segurança de informação dos APOIADORES ou DOADORES é limitada às impostas pela legislação tributárias e outras. A destinação do fundo à entidade é registrada no Site PLATAFORMA CUIDAR, com conhecimento e a concessão da permissão, exceto para dados de números de cartão de crédito, do acesso do SERVAS e da entidade, aos registros de arrecadação e doação e ao uso das informações, para prestação de contas, contabilidade, declarações para tributação de impostos da ENTIDADE beneficiada e para publicidade, salvo quando solicitado que a doação (ou arrecadação) seja anônima, o anonimato corresponderá a não serem divulgadas informações da identidade relativa à doação (ou arrecadação) na PLATAFORMA e outras mídias de comunicação, cabendo mesmo assim o compartilhamento das informações para fins de tributação à ENTIDADE e órgãos competentes.

7.2 Não se pode usar titularidade, informações ou cartões de créditos que não sejam próprios para destinar fundos em nome de outrem ou usando cartões de terceiros, estando às pessoas que o fizerem sujeitas as consequências legais cabíveis caso ignorem esta premissa.

VIII. Normas de Conduta de USUÁRIOS

8.1. Fica expressamente vedada ao USUÁRIO a utilização da PLATAFORMA CUIDAR para qualquer atividade, mesmo lícita, que conflite com as normas de uso da PLATAFORMA, além das seguintes atividades:

a) divulgação e oferecimento, a título gratuito ou oneroso, de bens e serviços de qualquer natureza;

b) utilização de palavras de baixo calão em qualquer área PLATAFORMA CUIDAR;

c) prática, divulgação e incentivo de atividades ilegais de qualquer natureza, sejam de ordem civil ou criminal;

d) desrespeito a ordem pública, moral e bons costumes;

e) invasão de privacidade de outros usuários;

f) utilização de nome e/ou identificação que não seja do próprio USUÁRIO e

g) perturbação da ordem da PLATAFORMA CUIDAR e de seus USUÁRIOS.

8.2. O USUÁRIO obriga-se a não permitir que terceiros utilizem seu acesso a PLATAFORMA CUIDAR ficando-lhe vedado, via de consequência, cessão, empréstimo e/ou divulgação de seus dados de acesso a terceiros.

8.3. Caso o USUÁRIO tome conhecimento do uso indevido de seus dados para fins de acesso a PLATAFORMA CUIDAR, tal fato deverá ser comunicado imediatamente ao administrador da PLAFORMA CUIDAR, SERVAS, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias para impedir o uso não autorizado dos dados do USUÁRIO e da PLATAFORMA CUIDAR, pelo e-mail contato@plataformacuidar.org.br ou ouvidoria@plataformacuidar.org.br.

8.4. Ao USUÁRIO fica expressamente vedada a realização de mais de um cadastro na PLATAFORMA CUIDAR. Por conseguinte, cada USUÁRIO será individualmente identificado e terá dados de acesso únicos e exclusivos.

8.5. Ao utilizar textos, fotografias e outras obras de terceiros, o USUÁRIO deve, obrigatoriamente, obter as necessárias licenças de uso de tais obras e, ainda, as autorizações de utilização de conteúdo e imagem de terceiros, estendendo a autorização ao previsto na cláusula 2.5 do presente TERMO DE USO.

8.6. Qualquer violação a direitos autorais de terceiros será de inteira responsabilidade do USUÁRIO, estando o USUÁRIO sujeito às condições da cláusula de Propriedade Intelectual.


IX. Propriedade Intelectual

9.1. Os nomes, nomes comerciais, marcas, logomarcas, desenhos, fotos, identidade visual, arquivos, softwares, assim como quaisquer outros objetos disponibilizados eletronicamente na PLATAFORMA CUIDAR, estejam ou não acessíveis aos usuários, são de propriedade da PLATAFORMA CUIDAR, do SERVAS e/ou de terceiros, estando sujeitos às normas brasileiras relativas à propriedade intelectual.

9.2. Fica expressamente proibida aos usuários da PLATAFORMA CUIDAR a utilização de propriedades, de origem intelectual, de terceiros, a qualquer tempo e título, salvo mediante expressa autorização do SERVAS, seus usuários, parceiros ou terceiros titulares de tais propriedades, bem como, são proibidas alterações, modificações, venda, anúncios e outros, sem autorização do respectivo detentor do direito.

9.3. A utilização das propriedades supracitadas sem a devida autorização de seus titulares configurará violação a direito de propriedade intelectual, ficando o infrator sujeito às penalidades civis e criminais cabíveis e previstas na legislação específica que rege a matéria.

9.4. O USUÁRIO obriga-se a manter a PLATAFORMA CUIDAR, o SERVAS, isento de qualquer responsabilidade de violação a direitos de propriedade intelectual, resultante de ação ou omissão por parte do USUÁRIO, nos termos previstos na cláusula Ressalva de Responsabilidade.


X. Ressalva de Responsabilidade

10.1. O USUÁRIO obriga-se a manter a PLATAFORMA CUIDAR, suas entidades mantenedoras, associados, dirigentes, empregados e terceiros livres de toda e qualquer responsabilidade relativa a quaisquer danos e prejuízos causados, de forma direta e/ou indireta, ao USUÁRIO, inclusive no que tange a honorários advocatícios, custas judiciais, indenizações, compensações de qualquer natureza, a qualquer tempo e título.

10.2. O mesmo se aplica no caso de ilícito, civil e/ou criminal, praticado pelo USUÁRIO na PLATAFORMA CUIDAR, por ação e/ou omissão do USUÁRIO, pelos quais o USUÁRIO assume total e irrestrita responsabilidade.

10.3 O uso da PLATAFORMA CUIDAR pelos usuários, qualquer que seja, é realizado de forma volitiva e não configura vínculo de nenhuma natureza, sendo esta, uma ferramenta de doação ou arrecadação de recursos, e suas funcionalidades exclusivas para divulgação e engajamento às campanhas de doação ou de arrecadação, com objetivo de captar recursos para instituições de assistência social, inexistindo qualquer tipo de responsabilidade solidária entre parceiros.

10.4 Ao se tornar USUÁRIO ENTIDADE ou USUÁRIO VOLUNTÁRIO DIGITAL da PLATAFORMA CUIDAR concorda em não se envolver em qualquer conduta que:

(a) Seja ilegal, ameaçadora, abusiva, ofensiva, difamatória, caluniosa, enganosa, fraudulenta, invasiva da privacidade de outrem, injurioso, ou que contenha descrições explícitas ou ofensiva de questões sexuais;

(b) Encoraje condutas que possam constituir uma ofensa criminal ou que dá origem à responsabilidade civil;

(c) Viole ou infrinja os direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, marcas, patentes, segredos comerciais, publicidade, direitos autorais ou outros direitos de propriedade; e

(d) Vitimize, moleste, degrade ou intimide um indivíduo ou grupo de indivíduos com base em sexo, religião, orientação sexual, raça, etnia, idade ou deficiência.


XI. De punições ou do desligamento do USUÁRIO

11.1. A PLATAFORMA CUIDAR reserva-se o direito de cancelar o registro e o acesso do USUÁRIO a PLATAFORMA CUIDAR, de forma total e/ou parcial, a qualquer tempo, sem que, para tanto, seja necessário prévio aviso ao USUÁRIO e/ou qualquer forma de justificativa.

11.2. A inobservância a qualquer dispositivo do TERMO DE USO da PLATAFORMA CUIDAR ensejará o desligamento imediato do USUÁRIO e, por consequência, o impedimento de acesso a Plataforma CUIDAR.

11.3. Não obstante, o USUÁRIO poderá solicitar a PLATAFORMA CUIDAR a reconsideração da decisão de seu desligamento.

11.4. Eventuais violações aos dispositivos do TERMO DE USO da PLATAFORMA CUIDAR poderão ser sanados pelo USUÁRIO, a qualquer tempo, podendo o USUÁRIO instruir sua solicitação de reconsideração de desligamento com a comprovação de saneamento de pendência ou violação. Todavia, caberá ao SERVAS, de forma soberana, a seu único e exclusivo critério e nos termos e condições previstos no TERMO DE USO DA PLATAFORMA CUIDAR, decidir sobre o cancelamento definitivo do acesso do USUÁRIO ou a sua readmissão.

11.5. A decisão de readmissão do USUÁRIO à PLATAFORMA CUIDAR representará mero ato de liberalidade do SERVAS, não representando, em nenhuma hipótese, qualquer alteração nos regulamentos e condições do TERMO DE USO da PLATAFORMA CUIDAR.

11.6. Da mesma forma, a readmissão do USUÁRIO não representará a concordância da PLATAFORMA CUIDAR com a ação ou omissão que resultou no desligamento do USUÁRIO, remanescendo ao USUÁRIO todas as obrigações previstas no TERMO DE USO da PLATAFORMA CUIDAR, notadamente no que tange as responsabilidades e consequências oriundas de práticas ilícitas, ficando o USUÁRIO sujeito às penalidades e responsabilidades previstas no TERMOS DE USO DA PLATAFORMA CUIDAR.

11.7 Quaisquer reclamações, sugestões, críticas, informações ou indicações de uso indevido ou não autorizado da conta deverão ser imediatamente informados pelo e-mail contato@plataformacuidar.org.br e se necessário pelo e-mail ouvidoria@plataformacuidar.org.br.


XII. De alterações nos serviços, Site e TERMOS DE USO

Reservamo-nos o direito de modificar ou encerrar os serviços que você está recebendo do SERVAS e da PLATAFORMA CUIDAR por qualquer motivo e sem aviso prévio, sem responsabilidade perante ao USUÁRIO ou quaisquer terceiros. Também nos reservamos o direito de modificar estes TERMOS DE USO a qualquer momento, sem notificação. Quando isso ocorrer, a nova versão do TERMO DE USO será publicada nesta página, indicando, na parte superior, a data da última revisão. O USUÁRIO é responsável por verificar regularmente os presentes TERMOS DE USO, de modo que tenha conhecimento de quaisquer alterações. Seu uso continuado do Site PLATAFORMA CUIDAR após quaisquer alterações a estes TERMOS confirma a concordância do USUÁRIO com as alterações e com versão atual destes TERMOS. Se quaisquer alterações a estes TERMOS são inaceitáveis para o USUÁRIO, este deve interromper o uso do Site PLATAFORMA CUIDAR.


XIII. Do uso Internacional

O Site PLATAFORMA CUIDAR é controlado e operado a partir e dentro do Brasil. O SERVAS não garante que o Site PLATAFORMA CUIDAR é apropriado ou estará disponível em localidades fora do Brasil. Aqueles que optarem por acessar o Site PLATAFORMA CUIDAR de outras localidades são responsáveis pelo cumprimento das leis aplicáveis. Usuários internacionais devem cumprir todas as regras locais, brasileiras, relativas à conduta on-line, destinação de recursos, conteúdo aceitável, direitos autorais e de imagem, privacidade e outras incluindo as leis que regulam estes temas e a exportação de dados do Brasil e do país que se localiza e de residência.


XIV. Do volume de acessos ao site

Caso o sistema da PLATAFORMA CUIDAR saia do ar ou tenha velocidade de processamento das informações reduzidas em função do volume de acessos para participação em Campanhas, caberá ao USUÁRIO, cadastrado ou não, informar o ocorrido pelo e-mail contato@plataformacuidar.org.br e aguardar o reestabelecimento da normalidade das funções da PLATAFORMA. Não havendo nesses casos, obrigação de se adiar a data de término da Campanha nem tão pouco cabendo indenizações, a qualquer parte, pelo ocorrido.


XV. Da isenção a indenização

O uso dos serviços prestados pela PLATAFORMA CUIDAR, por pessoas cadastradas ou não, é inteiramente volitivo, isentando o SERVAS de qualquer responsabilidade e reivindicação relacionados a utilização dos serviços prestados, incluindo, sem limitação, qualquer responsabilidade ou despesa proveniente de quaisquer reclamações, perdas, danos (diretos e consequenciais), ações judiciais, sentenças, custos de processos ou honorários, de qualquer tipo e natureza.


XVI. Das taxas

São aplicadas automaticamente, sobre o valor destinado, taxa de serviço digital de 10%, cobrada pela TRUSTIR LTDA, responsável pelo serviço de implantação e manutenção da plataforma e taxa de pagamento referente à 4,5% para pagamentos em cartão de crédito e de R$ 2,50 para pagamentos em boletos bancários e de R$ 2,00 por transferência bancária, cobrada pela IUGGU, responsável pelo serviço de pagamento online.


XVII. Do encerramento das operações da PLATAFORMA CUIDAR

O encerramento, definitivo e/ou temporário, das atividades da PLATAFORMA CUIDAR não resultará em qualquer obrigação, seja de que natureza for, do SERVAS para com o USUÁRIO, inclusive no que diz respeito à comunicação prévia de tal fato, compensação, pagamento e/ou indenização, a qualquer tempo e título.


XVIII. Do contato

Para questões relativas a este TERMO DE USO e outras relativas ao site PLATAFORMA CUIDAR entre em contato pelo e-mail contato@plataformacuidar.org.br


XIX. Das disposições finais

11.1 O USUÁRIO declara concordar com todas as cláusulas deste TERMO DE USO a partir de sua assinatura ou do clique de aceite referente ao TERMO DE USO na PLATAFORMA CUIDAR.

11.2 O presente TERMO DE USO terá prazo de vigência indeterminado, podendo ser rescindido pelo USUÁRIO a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os deveres para com a PLATAFORMA CUIDAR, SERVAS, e demais USUÁRIOS da PLATAFORMA e que não haja projeto, sob a responsabilidade do respectivo USUÁRIO, em vigência.


XX. Legislação Aplicável e Foro

12.1. O TERMO DE USO, o uso PLATAFORMA CUIDAR, no que tange a propriedade intelectual regulam-se pela Lei 9.609/08 e pela legislação civil vigente. Já as relações entre o USUÁRIO e o SERVAS sujeitam-se à Lei n.° 9.608/1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e pela legislação civil vigente.

12.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, como único competente para dirimir quaisquer divergências, controvérsias ou litígios relativos ao presente contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.